Minha banda (ou outro coletivo) teve o faturamento maior que R$ 30 mil em 2019. Ela tem direito ao benefício do inciso II?

Por Suporte

Última Atualização há 2 meses

Para o recebimento do inciso II, não há limitação de faturamento pela empresa, desde que se enquadre como micro e pequena empresa. A lei não veda que uma pessoa física se inscreva com seu CPF para receber o recurso do inciso II, como representante de espaço cultural não formalizado.


O fato do agente coletivo existir (uma banda ou outro coletivo), não garante o direito ao inciso II. Deve haver a comprovação de despesas para manutenção de um espaço, sendo ele formalizado (com CNPJ) ou não.


Lembrando que o inciso II é de responsabilidade dos municípios. É importante que você verifique com o gestor cultural do seu município, quais vedações e quais meios serão disponibilizados para que os espaços culturais recebam o subsídio do inciso II.


Isso também não impede que sua banda ou outro coletivo se inscreva em editais e outros dispositivos previstos no inciso III da lei, você deve atentar para os dispositivos que serão publicados tanto pelo estado quanto pelos municípios. No caso do estado de Santa Catarina, quando publicados, os editais ficarão disponíveis no Mapa Cultural SC, na aba “Oportunidades”.


Veja aqui como cadastrar seu Agente coletivo.

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